O Novo Exame Toxicológico na CNH
A exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção, antes restrita às categorias C, D e E (motoristas profissionais), foi estendida aos candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (moto) e B (carro). Essa obrigatoriedade foi aprovada pelo Congresso Nacional e faz parte da Lei 15.153/25.
O teste é realizado com amostras de cabelo ou pelos e seu principal desafio é a larga janela de detecção, que pode identificar o uso de maconha (Carboxy THC) por um período mínimo de 90 dias antes da coleta.
1. Preparação e Redução de Danos (90 Dias Antes)
Para usuárixs de maconha, a prevenção é a única forma garantida de obter um resultado negativo e, consequentemente, a CNH:
- Abstinência é Necessária: Devido à janela de detecção de no mínimo 90 dias (três meses), a única forma segura de evitar a detecção do metabólito da maconha (THC-COOH) é a suspensão total do uso de maconha e outros canabinoides pelo período de três meses antes da data da coleta.
- Medicamentos e Uso Terapêutico: Se você utiliza maconha ou derivados (óleos, extratos, flor) com respaldo legal (Membro Medicinal do Coletivo 420, autorização judicial, ANVISA ou receita), guarde toda a sua documentação. Em caso de resultado positivo, esses documentos serão essenciais para quaisquer processos de recurso ou defesa administrativa/judicial.
- Local de Coleta: O exame deve ser feito em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
2. O que Fazer em Caso de Resultado Positivo (Reprovação)
Um resultado positivo no exame toxicológico para a primeira CNH impede que você obtenha a habilitação. Siga estas orientações:
- Sem Punição Criminal: A lei atual estabelece que a reprovação no exame não gera multas ou penalidades criminais. A única consequência é o impedimento para seguir no processo de habilitação.
- Direito ao Contrateste: O candidato reprovado tem o direito de solicitar a análise da amostra de descarte para a realização de um segundo exame (contrateste).
- Interposição de Recurso: É possível entrar com um recurso administrativo junto ao órgão de trânsito. Neste ponto, se você utiliza a maconha para fins terapêuticos, use toda a documentação médica e legal para embasar o seu recurso.
- Novo Exame: Caso o resultado positivo seja mantido, será necessário esperar o tempo determinado na legislação para realizar um novo exame.
3. A Luta do Coletivo 420 e a Defesa de Direitos
O Coletivo 420 tem como objetivos a promoção da cultura antiproibicionista, a Redução de Danos , e a defesa dos direitos dos usuários de maconha e outras substâncias psicoativas.
A ausência de distinção clara entre o uso adulto/recreativo e o uso medicinal neste exame de larga janela é uma falha que afeta a autonomia e o direito à saúde de nossxs associadxs.
Continuaremos a atuar para:
- Fortalecer o Autocultivo: Buscar mecanismos legais que fortaleçam o autocultivo para associados como alternativa ao comércio ilegal e à dependência da indústria.
- Assessoria Jurídica: Promover assessoria jurídica gratuita (de interesse suplementar) aos usuários de maconha.
- Defesa Antiproibicionista: Lutar contra o modelo manicomial, o antirracismo e por uma política de drogas pautada na liberdade individual e na Redução de Danos
Mantenha-se informado. A luta por direitos é a melhor prevenção.
