CNJ propõe envio compulsório de usuários após a descriminalização
O CNJ avalia resolução que obriga usuários flagrados com até 40 g ou 6 plantas de maconha a comparecer, em até 30 dias, a um serviço público. Os CAIS, política do Ministério da Justiça, foram desenhados para acesso voluntário a direitos e inclusão social, não como “tratamento” nem como mecanismo de coerção. Entidades criticam a proposta por distorcer a decisão do STF, alargar a rede de controle e aplicar medida desproporcional frente aos danos relativamente menores da maconha.
STJ desclassifica tráfico em caso de preso encontrado com menos de 40 gramas de maconha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou posse para consumo pessoal a conduta de um preso condenado por tráfico de drogas, apreendido com 37 gramas de maconha.