descriminalização

O CNJ avalia resolução que obriga usuários flagrados com até 40 g ou 6 plantas de maconha a comparecer, em até 30 dias, a um serviço público. Os CAIS, política do Ministério da Justiça, foram desenhados para acesso voluntário a direitos e inclusão social, não como “tratamento” nem como mecanismo de coerção. Entidades criticam a proposta por distorcer a decisão do STF, alargar a rede de controle e aplicar medida desproporcional frente aos danos relativamente menores da maconha.